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Marielle Franco Presente!

March 16, 2018

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A Lei 13.641 torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

04.05.2018

"[...] Próxima de completar 12 anos em 2018, a Lei Maria da Penha vem se consolidando como a mais importante ferramenta contra a violência de gênero no B rasil. Em abril deste ano, mais um passo foi dado para que ela seja ainda mais respeitada, com a instituição da Lei 13.641, que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aplicadas para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. [...]".

 

Notícia Divulgada em: http://www.propaz.pa.gov.br/en/node/2538 

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